Em mais um movimento no tabuleiro do intrincado caso das usinas da Karpowership, a Justiça negou o agravo de instrumento interposto pelo Estado e manteve a decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que impede a continuidade da instalação das centrais negociadas no PCS, em outubro de 2021. Com essa decisão a exigência de apresentação de um EIA-Rima para o projeto se mantém.

A normativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina a apresentação de EIA-RIMA para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o que inclui usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW de potência, qualquer que seja a fonte de energia primária.

A desembargadora relatora da 9.ª Vara Cível do TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, destacou que o empreendimento possui capacidade de 560 MW, volume considerado muito superior ao limite mínimo acima do qual a legislação em vigor exige a prévia elaboração de EIA/RIMA.

E ainda afirmou em seu despacho que “ainda que não se olvide os benefícios do empreendimento para a população aventados pelo Estado-agravante, à luz do provimento judicial e da legislação acima mencionados, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, inclusive no que tange ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.”

De acordo com o Instituto Internacional Arayara, apesar de a empresa afirmar que seus projetos estariam isentos de apresentar os documentos no processo de licenciamento, as decisões judiciais, bem como instituições de defesa do meio ambiente, têm mostrado o contrário.

Em nota a entidade apontou que tanto a organização quanto parceiros têm observado, desde o dia 5 de agosto, a desobediência da ordem judicial pela KPS. Ela lembra que a empresa também tem declarado na imprensa que o empreendimento estaria pronto para entrar em operação. E que isso significa que continuaram trabalhando, mesmo com a ordem judicial.

Além disso, destacou que notificará o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de um instrumento jurídico chamado “notícia de fato”, para que o órgão investigue e responsabilize, civil e criminalmente, todos os membros da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) – órgão colegiado vinculado ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) -, que se manifestaram favoráveis à inexigibilidade do EIA-RIMA para licenciar o empreendimento.

As usinas da Karpowership foram negociadas no leilão emergencial realizado em outubro de 2021 e conseguiram viabilizar 43% do volume. O projeto foi estruturado para ser colocado em quatro navios usina ancorados a 3 km da costa, na baía de Sepetiba (RJ).

Segundo as regras do certame, os projetos deveriam estar em operação em 1º de maio, com um limite máximo de operação de 90 dias após essa data. Fato que não ocorreu. A empresa pediu excludente de responsabilidade à Aneel que negou em reunião realizada em meados de agosto e determinou o cancelamento da outorga. Contudo, o diretor geral Sandoval Feitosa,  há uma semana decidiu revogar essa decisão da diretoria por entender que o amplo direito à defesa não havia sido concedido à empresa, entre outros pontos como pode ser lido nesta matéria.

Vale lembrar ainda que há uma forte pressão de associações setoriais que defendem a rescisão do contrato porque a geradora turca não cumpriu os prazos para colocar o projeto em operação comercial. Esse fato caracterizaria quebra de contrato firmado junto à Aneel. Até mesmo o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida já se manifestou nesse sentido, como forma de o Brasil respeitar os contratos e atribuir segurança jurídica para ser um destino atrativo a investimentos ao cumprir os acordos.