A criação de um programa que possibilite o acesso de consumidores vulneráveis ao sistemas de geração distribuída, especialmente a energia solar fotovoltaica, é uma das medidas emergenciais recomendadas pela equipe de transição ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A política pública deverá contemplar, prioritariamente, escolas públicas e postos de saúde, consumidores de baixa renda, imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida, favelas e cortiços, populações tradicionais, agricultura familiar, população atingida por barragens e assentamentos de reforma agrária.
A proposta incluída no relatório final do grupo técnico de Minas e Energia prevê a aplicação de recursos nesse processo, sem a criação de novos custos para a Conta de Desenvolvimento Energético.
A Lei 14.300, conhecida como marco legal da micro e minigeração distribuída, instituiu o Programa de Energia Renovável Social (PERS), uma política voltada aos consumidores residenciais de baixa renda. Os recursos financeiros para sua viabilização viriam do Programa de Eficiência Energética do setor elétrico e de fontes complementares. Ou, ainda, de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.
A proposta prevista para ser implementada nos primeiros 100 dias de governo atinge um público que vai além desse subgrupo. A avaliação da equipe de transição é que tanto a lei quanto as resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica que tratam do ordenamento regulatório e dos modelos de negócio da geração distribuída “não possibilitam a participação de uma grande parcela de consumidores desprovida de recursos técnicos e financeiros.” Já o programa vai proporcionar redução do custo da energia elétrica para os consumidores beneficiados.
Outras medidas
Muitos dos pontos indicados no relatório que a Agência CanalEnergia teve acesso foram apontados pelo coordenador do grupo de transição em energia, Maurício Tolmasquim, que disse no início de dezembro de 2022 que havia um rombo de R$ 500 bilhões no setor elétrico. Nessa oportnidade ele classificou o cenário como assutador e que esse custo ficou como herança para os próximos governos. Iniciando uma verdadeira disputa de narrativas que foram rebatidas pelo MME do governo passado.
Entre as ações emergenciais do MME estão ainda um programa para aumentar a oferta de matérias primas minerais relevantes para a indústria de geração de energia de baixo carbono. Insumos como como lítio, cobre, cobalto, níquel, vanádio, entre outros, são considerados estratégicos com a expansão da indústria de alta tecnologia no mundo, devido à transição da matriz energética.
O governo também pretende rever em 60 dias o Plano Estratégico da Petrobras, para para um realinhamento da companhia às diretrizes do novo governo. A criação de um fundo de estabilização de preços dos combustíveis, previsto no PL 1472/2021, é considerada uma ferramenta importante na contenção dos impactos econômicos das elevações súbitas do preço do barril.
O projeto relatado pelo então senador e presidente indicado da Petrobras, Jean Paul Prates, já passou pelo Senado e está na Câmara dos Deputados. O prazo previsto para implementação da medida é de 90 dias.
No relatório há vários “pontos de alerta” a serem observados no setor elétrico. Entre eles, questões relativas à privatização da Eletrobras, como a perda, por parte da União, da possibilidade de influenciar os rumos da companhia, mesmo ainda sendo seu maior acionista. O documento defende instrumentos para mitigar as consequências negativas da privatização da empresa sobre as tarifas do setor elétrico, em consequência da retirada de usinas da antiga estatal do regime de cotas. Alerta ainda para a concentração de poder de mercado em uma empresa privada.
Também são apontados como causa de impacto negativo sobre as tarifas a contratação de termelétricas a gás e de pequenas centrais hidrelétricas, além da renovação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia. Todas essas medidas estão previstas na lei que autorizou a privatização da Eletrobras.
São apontados ainda outros riscos tarifários a serem observados pelo ministério, como a contratação de termelétricas emergenciais durante a crise hídrica no ano passado. O PL 2703/22, que amplia o prazo dos subsídios à GD, e o PDL 365/2022, que revoga resoluções da Aneel sobre tarifas de transmissão, também devem resultar em aumento na conta de energia dos consumidores. As duas propostas já foram aprovadas na Câmara dos Deputados e estão no Senado.
Existe ainda preocupação com o “programa de transição energética justa”, que amplia subsídios à indústria do carbonífera do sul do país; além de disputas judiciais, como a que questiona o não cadastramento, no leilão de capacidade de 2021, de térmicas fósseis com custos elevados.
